Deserção do recurso de apelação em ação de consignação em pagamento — não conhecimento do recurso por falta de preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo BRB – Banco de Brasília S.A. contra a sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento promovida por Ênio Francisco, declarando extinta a obrigação decorrente do contrato e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o apelante não comprovou o recolhimento do preparo, o que caracterizou a deserção do recurso. O fundamento principal da decisão foi a inobservância do apelante quanto ao correto valor do preparo, conforme disposto no artigo 1007 do Código de Processo Civil, resultando na majoração dos honorários devidos pelo apelante. [TJSP - Apelação Cível - 1000041-63.2025.8.26.0457 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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