Cobrança de indenização securitária por morte de sócia — validade da cláusula limitativa de idade e recusa de cobertura mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSeguro de vida - Cláusula de não renovação ou reajuste por faixa etária.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de uma cláusula contratual que limita a idade máxima para ingresso em um seguro de vida empresarial a 70 anos, excluindo a cobertura de uma sócia que faleceu aos 77 anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação de cobrança de indenização securitária. O fundamento principal da decisão foi a validade da cláusula limitativa de idade, que foi considerada clara e não abusiva, além de estar devidamente destacada nas condições gerais do contrato, cumprindo assim as exigências do Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000413-76.2024.8.26.0059 - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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