Furto qualificado — validade do reconhecimento fotográfico e da abordagem policial mantidas, princípio da insignificância não aplicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por W. C. J. contra sentença que o condenou a 09 meses e 10 dias de detenção em regime aberto, além de 03 dias-multa, por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, §§ 1º e 4º, II, do Código Penal. A defesa alegou nulidade do reconhecimento fotográfico e da abordagem policial, além de pleitear absolvição com base no princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do reconhecimento fotográfico e da abordagem policial; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento foi realizado de forma presencial, não havendo nulidade, pois outros elementos de prova corroboram a autoria. 4. A abordagem policial foi legítima, baseada em fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP, e corroborada por depoimentos consistentes. 5. O princípio da insignificância não se aplica devido aos maus antecedentes do réu e à reprovabilidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal, mesmo que questionado, não nulifica o processo se há outras provas. 2. A abordagem policial é válida quando há fundada suspeita. 3. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e maior reprovabilidade da conduta. Legislação Citada: CPP, arts. 226, II; 244; 301. CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II; art. 33, §§ 2º, “c” e 3º; art. 44; art. 77. Lei 13.022/2014, art. 5º. Lei 13.675/2018, art. 9°, § 2º, VII. CF/1988, art. 144, § 8°. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 805.897/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 18/10/2023. STJ, AgRg no RHC 190.259/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/10/2024. STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016. Vistos. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por WALTER CARNEIRO JUNIOR contra a r. sentença de fls. 302/311, cujo [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501023-54.2023.8.26.0630 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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