Cumprimento de sentença e base de cálculo de honorários advocatícios — recurso negado por impossibilidade de rediscussão da lide
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em um cumprimento de sentença, onde o agravante, Pedro Henrique Rallo Nunes ME, buscava reduzir essa base de cálculo, argumentando que deveria ser o valor bruto do pedido rejeitado, e não o proveito econômico homologado. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de origem que acolheu o cálculo apresentado pelo exequente, IPREJUN, e homologou o débito, considerando que a base de cálculo dos honorários estava corretamente vinculada ao proveito econômico da demanda, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de rediscussão da lide em fase de cumprimento de sentença, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, conforme os artigos 507, 508 e 509 do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2105917-66.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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