Nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de manifestação de vontade válida e indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um contrato de empréstimo consignado, que a autora alegou não ter contratado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu por dar provimento ao recurso da autora, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes, uma vez que o réu não comprovou a regularidade da contratação e desistiu da prova pericial grafotécnica que poderia validar a assinatura. Além disso, foi determinado que o banco restituísse os valores descontados, com devolução em dobro para os valores pagos após 30 de março de 2021, e fixou-se uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando a violação à boa-fé objetiva e o caráter alimentar do benefício da autora. [TJSP - Apelação Cível - 1002660-13.2024.8.26.0097 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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