Empréstimos consignados — declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais mantidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contratos de empréstimo consignado, com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, mantendo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente após 30 de março de 2021, enquanto a restituição dos valores pagos antes dessa data deve ser feita de forma simples. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação da regularidade da contratação por parte do réu, que não apresentou documentação idônea para validar os contratos impugnados. [TJSP - Apelação Cível - 1001385-21.2024.8.26.0326 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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