Revisão de cláusulas contratuais em financiamento de veículo — recurso de apelação improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a revisão de cláusulas de uma cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, com a autora alegando abusividade nos juros, capitalização de juros e outras cobranças. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi que os juros remuneratórios aplicados não eram abusivos, pois não superavam o dobro das taxas médias para o período da contratação, e a capitalização de juros era permitida, uma vez que estava expressamente pactuada no contrato. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1063101-28.2023.8.26.0506 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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