Empréstimo consignado e descontos indevidos — dano moral reconhecido e recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação da autora sobre descontos abusivos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados, os quais não reconhece. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial ao recurso da autora, reconhecendo a existência de danos morais e determinando a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação por parte do réu da regularidade das operações impugnadas, configurando a violação à boa-fé objetiva e o desvio do tempo produtivo da autora, o que caracteriza o dano moral indenizável conforme o Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1038072-86.2025.8.26.0576 - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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