Responsabilidade por restrições 'shadowbanning' em conta de rede social — obrigação de restabelecer acesso e indenização por danos morais reduzida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pelas restrições 'shadowbanning' impostas à conta da apelada, Daniele Lorena Esmero Pereira, no Instagram, e a consequente indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais foi reduzida de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que as restrições causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. [TJSP - Apelação Cível - 1095357-10.2025.8.26.0100 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade por restrições… — TJSP