Revisão de mensalidades de plano de saúde para aposentado — manutenção das mesmas condições de custeio dos ativos e repetição de indébito em dobro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção das condições de custeio do plano de saúde entre aposentados e empregados ativos, conforme previsto no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora de plano de saúde, mantendo a sentença que determinou a revisão das mensalidades do autor aposentado, assegurando que ele deve pagar valores equivalentes aos cobrados dos empregados ativos, além de restituir em dobro os valores pagos a maior desde janeiro de 2024. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação por parte da operadora de que as condições de cobrança eram as mesmas para ativos e inativos, o que caracteriza a cobrança indevida e a violação da boa-fé objetiva, permitindo a restituição em dobro conforme o Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - 1006411-73.2024.8.26.0625 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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