Ação de repactuação de dívidas por superendividamento — recurso improvido por falta de comprovação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de repactuação de dívidas, onde a autora alegou superendividamento e solicitou a limitação dos descontos em sua renda. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda, uma vez que a autora não comprovou a situação de superendividamento conforme os requisitos legais do Código de Defesa do Consumidor. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a renda remanescente da autora, mesmo considerando as dívidas, superava o mínimo existencial de R$ 600,00, o que inviabilizava a aplicação da Lei do Superendividamento.
[TJSP - Apelação Cível - 1004242-06.2025.8.26.0229 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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