Compensação de créditos de precatórios com débitos tributários — impossibilidade reconhecida em juízo de retratação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS
Data15/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
do julgado em referência: “APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Compensação de créditos de precatórios judiciais, adquiridos mediante cessão, com débitos tributários - Impossibilidade - Possibilidade de cessão que não implica no direito à compensação - Artigo 100, §§ 9º e 13 da Constituição Federal - Inexistência de lei estadual que autorize a compensação dos créditos - Pedido juridicamente impossível - Sentença mantida - Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1002605-26.2015.8.26.0405; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2015; Data de Registro: 26/06/2015). Tomando-se, assim, por base o [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1002605-26.2015.8.26.0405 - Rel. OLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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