Empréstimo consignado com falsidade de assinatura — majoração de danos morais e repetição de indébito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de contratação de um empréstimo consignado não autorizado pela autora, que buscou a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexistência do contrato e a obrigação do banco de restituir os valores indevidamente descontados, com a devolução em dobro para os valores pagos após 30 de março de 2021, conforme a modulação estabelecida pelo EREsp 1.413.542/RS. Além disso, o valor da indenização por danos morais foi majorado de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso e a repercussão do fato na vida da autora, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação.
[TJSP - Apelação Cível - 1002433-74.2025.8.26.0004 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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