Responsabilidade do banco por fraude em empréstimo não autorizado — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de contratações realizadas em nome da autora, Enaura dos Santos Silva, após o roubo de seu cartão bancário, que foram utilizadas por terceiros para realizar compras e contratações de empréstimos sem sua anuência. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do Banco Mercantil do Brasil, mantendo a declaração de inexistência do débito decorrente do empréstimo impugnado e a devolução em dobro dos valores descontados, mas reduzindo a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova por parte do banco da legitimidade das contratações, configurando fortuito interno e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - 1002326-79.2025.8.26.0505 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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