Empréstimos bancários não comprovados — inexistência da relação jurídica e danos morais reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de contratações de empréstimos e a responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S/A por descontos indevidos na conta da autora, Iraci de Oliveira Camargo, que alegou não ter realizado tais operações. O Tribunal negou provimento ao recurso do banco, mantendo a decisão de primeira instância que declarou a inexistência das contratações e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova por parte do banco que demonstrasse a legitimidade das contratações, configurando falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1000434-23.2025.8.26.0510 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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