Inovação recursal em apelação cível — recurso não conhecido por preclusão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a regularidade da contratação de um cartão de crédito RMC, que a autora, beneficiária de pensão por deficiência do INSS, alega ter sido realizada sem seu consentimento, resultando em descontos indevidos em seu benefício. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, uma vez que as teses apresentadas não correspondiam às alegações iniciais, configurando inovação recursal inadmissível. O fundamento principal da decisão foi a preclusão, já que a autora não apresentou réplica à contestação, impedindo a introdução de novas teses em grau recursal, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
[TJSP - Apelação Cível - 1002779-51.2025.8.26.0157 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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