Reintegração de posse e inclusão de terceiros no polo passivo — pedido negado por fase cognitiva encerrada e coisa julgada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido da agravante para incluir um novo ocupante no polo passivo de uma ação de reintegração de posse, argumentando que a fase cognitiva já havia sido encerrada e que a inclusão era necessária para o regular prosseguimento do cumprimento da sentença. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a sentença já transitou em julgado e que os efeitos dela se estendem aos adquirentes do bem, conforme o art. 109, § 3º do CPC, permitindo a execução do mandado de reintegração de posse contra qualquer ocupante identificado, independentemente de sua citação ou participação anterior no processo. Além disso, a designação de audiência de conciliação foi considerada desnecessária nesta fase processual, permitindo que as partes busquem uma solução extrajudicial, se desejarem.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2097503-79.2026.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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