Embargos de declaração não conhecidos devido à preclusão consumativa por reiteração de recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoPreclusão. Matérias não impugnadas. Agravo. Impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade de embargos de declaração opostos pela autora contra um acórdão que já havia sido objeto de embargos anteriores. O Tribunal decidiu não conhecer os embargos, fundamentando que houve identidade substancial entre os embargos atuais e os anteriormente opostos, caracterizando a reiteração do mesmo recurso. Assim, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, que impede a nova oposição de embargos sobre a mesma matéria já decidida.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1005507-66.2025.8.26.0189 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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