Indenização por danos morais e materiais devido a combustível adulterado — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data14/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil da instituição de ensino;

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da fornecedora de combustível por danos causados ao motor de um veículo, supostamente em decorrência de abastecimento com diesel adulterado. A sentença de primeira instância havia julgado improcedente o pedido de indenização, mas o Tribunal deu provimento parcial ao recurso do consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva da fornecedora, que não conseguiu comprovar a inexistência do defeito no produto. O Tribunal fundamentou sua decisão na inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na análise de provas que demonstraram o nexo de causalidade entre o abastecimento e os danos ao veículo, fixando a indenização por danos materiais em R$ 22.818,25 e danos morais em R$ 5.000,00. [TJSP - Apelação Cível - 0010986-17.2013.8.26.0597 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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