Adicional de insalubridade para servidoras públicas municipais — recurso do município negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para servidoras públicas municipais de Itanhaém, que atuam como auxiliares de saúde bucal, em virtude da exposição a condições insalubres. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Prefeitura Municipal de Itanhaém, mantendo a sentença que reconheceu a insalubridade em grau máximo (30%) desde o início do exercício das funções, com base em laudo pericial que atestou a exposição a agentes químicos sem a devida proteção. O fundamento principal da decisão foi a natureza declaratória do laudo pericial, que não cria o direito, mas apenas o reconhece, permitindo que o adicional de insalubridade retroaja à data de ingresso das autoras no serviço público, respeitando a prescrição quinquenal para os valores devidos.
[TJSP - Apelação Cível - 1000693-08.2024.8.26.0266 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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