Penhora de veículos alienados fiduciariamente — possibilidade de constrição limitada aos direitos aquisitivos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPINHO E RODRIGUES MONTEIRO
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoVeículo alienado fiduciariamente: responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção, guarda e conservação em pátio privado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de veículos alienados fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante. O Tribunal decidiu que a penhora não pode recair sobre a propriedade dos veículos, pois pertencem ao credor fiduciário, exceto no caso de um veículo específico que não apresentava gravames. O fundamento principal da decisão é que a alienação fiduciária confere ao credor a propriedade resolúvel do bem, impedindo a constrição por débitos da devedora fiduciante, conforme a jurisprudência do STJ.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2066719-22.2026.8.26.0000 - Rel. PINHO E RODRIGUES MONTEIRO - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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