Ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis — recurso improvido por cerceamento de defesa não configurado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Sueli Aparecida Pavan contra a sentença que julgou improcedente sua ação de extinção de condomínio, alienação e cobrança de aluguéis, sob a alegação de cerceamento de defesa e falta de requisitos para a usucapião. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que a apelante não demonstrou cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental era suficiente e a posse do espólio se configurava como usucapião extraordinária, com mais de 30 anos de posse contínua, mansa e pacífica, além da inércia da apelante em reivindicar seus direitos sobre o imóvel. A decisão também ressaltou a violação do princípio da boa-fé objetiva pela apelante ao tentar cobrar aluguéis após décadas de inatividade, justificando a manutenção da sentença em respeito à função social da propriedade.
[TJSP - Apelação Cível - 1012202-04.2024.8.26.0114 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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