Cerceamento de defesa em ação declaratória de inexistência de relação jurídica — necessidade de prova pericial reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data16/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de descontos em benefício previdenciário, com a autora alegando inexistência de relação jurídica com a ré, que é um sindicato. A decisão do Tribunal foi de dar parcial provimento ao recurso da ré, anulando a sentença anterior e determinando a realização de prova pericial para verificar a autenticidade dos documentos apresentados, uma vez que o julgamento antecipado sem essa prova configurou cerceamento de defesa. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de produção de prova pericial, conforme o artigo 429, II, do CPC, para garantir o contraditório e a ampla defesa.
[TJSP - Apelação Cível - 1006153-20.2024.8.26.0510 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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