Apelação Cível — Deserção por não recolhimento tempestivo do preparo recursal

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoGratuidade da justiça concedida à parte. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Pagamento de custas processuais.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Elizabeth Dutra da Silva, que buscava reformar a sentença que extinguiu sua ação de reintegração de posse, alegando equívoco na decisão quanto à inadequação da via eleita. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a apelante não realizou o recolhimento do preparo recursal de forma tempestiva, mesmo após intimação para regularização, configurando a deserção do recurso. Assim, a ausência de cumprimento das exigências legais levou à preclusão consumativa, impossibilitando a análise do mérito da apelação. [TJSP - Apelação Cível - 1007265-26.2023.8.26.0068 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Apelação Cível — Deserção por não recolhimento… — TJSP