Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração contra um acórdão que determinou a adequação do cálculo dos juros remuneratórios em um cumprimento de sentença. Os embargantes alegaram a prevalência da coisa julgada, preclusão consumativa, e a impossibilidade de aplicação do Tema 1.101 do STJ em grau recursal, entre outros pontos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e que a imposição dos termos iniciais e finais da incidência dos juros remuneratórios era plenamente cabível, conforme o entendimento já consolidado na jurisprudência da 38ª Câmara de Direito Privado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0262067-03.2012.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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