Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e inconformismo do embargante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Kirton Bank S/A, que alegou omissões no acórdão anterior relacionado a juros remuneratórios e honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material, uma vez que todos os argumentos foram devidamente apreciados e a matéria discutida estava restrita aos limites do art. 1.030, II, do CPC, que tratou exclusivamente do Tema Repetitivo 1.101 do STJ. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o embargante manifestou mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo espaço para a revisão das questões já decididas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 0267193-34.2012.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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