Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissões e inconformismo da parte embargante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Kirton Bank S/A, visando a integração do acórdão anterior, sob a alegação de omissões. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que todos os argumentos foram devidamente enfrentados e que não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a sucumbência mínima da parte embargada, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC, não justificava a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, além de ressaltar que o embargante demonstrou mero inconformismo com o resultado do julgamento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2036028-79.2013.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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