Embargos de declaração em ação de plano de saúde — embargos rejeitados por ausência de omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso extraordinário.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela ré em uma ação de plano de saúde, onde a embargante solicitou o prequestionamento de dispositivos legais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não há omissão na ausência de menção expressa aos dispositivos legais indicados pela embargante. O fundamento principal da decisão é que o prequestionamento não exige referência explícita a preceitos de lei, desde que haja debate e decisão prévios sobre o tema pelo colegiado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000174-91.2025.8.26.0106 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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