Apelação Cível — Deserção configurada por ausência de recolhimento de preparo e indeferimento de gratuidade de justiça
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Ercilia dos Santos contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando a ineptidão da petição inicial. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a apelante não cumpriu a obrigação de recolher as custas processuais, mesmo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, configurando a deserção do recurso, conforme o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A inércia da apelante em atender à determinação de recolhimento das custas inviabilizou a análise do mérito do apelo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1038391-70.2025.8.26.0506 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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