Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença — prazo quinquenal mantido e recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente em um cumprimento de sentença, onde a exequente alegou que não houve desídia de sua parte e que o prazo prescricional não se consumou. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da exequente, mantendo a sentença que declarou a extinção do cumprimento de sentença com base na prescrição intercorrente, considerando que mais de cinco anos se passaram sem a adoção de diligências executivas que interrompessem a contagem do prazo. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da jurisprudência consolidada sobre a prescrição intercorrente, que estabelece que pedidos de desarquivamento sem medidas efetivas de execução não interrompem o prazo prescricional. [TJSP - Apelação Cível - 0103935-72.2008.8.26.0003 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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