Indeferimento de justiça gratuita em ação de indenização por prestação de serviço advocatício — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita feito por Benedito Murça Pires Neto em uma ação de indenização. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, confirmando a decisão de primeira instância que considerou que o agravante não demonstrou hipossuficiência financeira, apresentando, ao contrário, um patrimônio significativo e uma ocupação como advogado. O fundamento principal da decisão foi a incompatibilidade entre a alegação de insuficiência econômica e a situação financeira do agravante, que possui imóveis, veículos e participação em empresa, além de não ter comprovado a baixa de sua inscrição na OAB.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2005222-07.2026.8.26.0000 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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