Revisão de cláusulas de contrato bancário — taxa de juros considerada abusiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data08/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros prevista no contrato. III. Razões de Decidir. 3. Taxa de juros média de mercado que não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados, a permitir a revisão. IV. Dispositivo. 4. Recurso parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 334/336, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013285-51.2025.8.26.0007 - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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