Atualização cadastral e danos morais em relação de consumo — obrigação de retificar nome de homem transexual mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data08/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a falha na prestação de serviços do Banco do Brasil, que não atualizou o nome de um cliente transexual em seus registros, resultando em danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos tanto pelo autor, que buscava a majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios, quanto pelo réu, que alegava não haver falha no serviço e pedia a redução da indenização. O fundamento principal da decisão foi a confirmação de que a manutenção do nome anterior do autor em transações financeiras e comunicações configurou violação de seus direitos de personalidade, resultando em dano moral, com a indenização fixada em R$ 10.000,00, considerada razoável e proporcional ao caso. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001212-14.2024.8.26.0482 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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