Ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais — negativa de débito mantida por regularidade da contratação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Ronilda Meire José contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes e reparação por danos morais, alegando nulidade da sentença e irregularidade na contratação. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, ao concluir que a sentença apreciou adequadamente os pontos controvertidos e que a exigibilidade do débito estava comprovada, com a documentação apresentada pelo Banco Investcred Unibanco S/A demonstrando a regularidade da contratação e da negativação. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de vício na fundamentação da sentença e a comprovação da inadimplência da autora, legitimando a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes como exercício regular de direito do credor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1166224-62.2024.8.26.0100 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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