Correição Parcial Criminal — indeferimento de pedido de certidões criminais pelo Juízo mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoCorreição Parcial
AssuntoInquérito policial. Trâmite direto entre ministério público e polícia.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido do Ministério Público para a juntada da folha de antecedentes e certidões atualizadas do investigado, necessário para a análise de um Acordo de Não Persecução Penal. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a decisão do Juízo de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que estabelece que o Ministério Público deve solicitar diretamente aos Cartórios Distribuidores as certidões, salvo em casos de impedimento concreto, o que não foi demonstrado no caso em questão.
[TJSP - Correição Parcial - Correição Parcial nº 2105450-87.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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