Correição Parcial contra decisão que indeferiu pedido de certidões criminais pelo Ministério Público — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoCorreição Parcial

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido do Ministério Público para a expedição de folha de antecedentes e certidões criminais do investigado, necessário para a análise de um Acordo de Não Persecução Penal. O Tribunal decidiu por manter a decisão do Juízo da Vara Regional das Garantias, negando provimento ao recurso do Ministério Público. O fundamento principal da decisão foi a nova redação do artigo 387, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que atribui ao Ministério Público a responsabilidade de solicitar diretamente as certidões aos Cartórios Distribuidores, salvo em casos de impedimento concreto, o que não foi demonstrado no caso em questão. [TJSP - Correição Parcial - Correição Parcial nº 3003087-05.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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