Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Adicional de Local de Exercício — Negado provimento ao Agravo Interno

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença em ação de cobrança, onde os autores, policiais militares inativos e pensionistas, pleiteavam o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) referente ao quinquênio anterior à impetração de um mandado de segurança coletivo. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão anterior que considerou que o ALE não se estende aos inativos e pensionistas, em conformidade com os Temas 660 e 750 do STF, que tratam da natureza infraconstitucional da matéria e da ausência de repercussão geral. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de título judicial a ser executado na ação de cobrança, resultando na extinção do cumprimento de sentença. [TJSP - Agravo Interno - 0013577-51.2021.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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