ICMS DIFAL e a necessidade de lei complementar para sua cobrança — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) e a necessidade de uma lei complementar para sua regulamentação, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e pelo Tema 1.093 do STF. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo, mantendo a decisão que reconheceu a inexigibilidade da cobrança do DIFAL até a edição de uma lei complementar, com efeitos modulados a partir de 01/01/2022, ressalvando as ações judiciais já em curso até 24/02/2021. O fundamento principal da decisão foi a conformidade com o entendimento do STF, que exige a existência de norma geral para a constituição da obrigação tributária relacionada ao ICMS-DIFAL. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1505891-80.2023.8.26.0014 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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