Impenhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica — recurso de agravo de instrumento negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação à penhora de valores realizada em conta de titularidade de uma pessoa jurídica, com os devedores alegando a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação, uma vez que os agravantes não apresentaram provas robustas que demonstrassem a natureza alimentar dos valores ou sua indispensabilidade para a subsistência, além de reconhecer que a proteção legal se destina principalmente a pessoas naturais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência, o que inviabilizou a concessão da justiça gratuita e a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2078906-62.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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