Embargos de declaração rejeitados por ausência de erro material e tentativa de modificação do julgado sobre cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assunto. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte de Walter Lino Filho, que buscava modificar o acórdão anterior que julgou improcedente o pedido de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, em conformidade com as teses fixadas pelo STJ e STF. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, e que a pretensão do embargante visava, na verdade, alterar o resultado do julgamento, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. Assim, a decisão reafirmou a impossibilidade de cumulação dos benefícios, conforme os parâmetros legais estabelecidos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0046504-08.2010.8.26.0554 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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