Inexistência de contratos de empréstimo consignado e danos morais — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelação dos réus contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) os réus comprovaram a relação contratual que acarretou os descontos no benefício previdenciário do autor e (b) se a situação configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os réus não juntaram documentos que comprovassem a relação contratual e a dívida em nome do postulante. Os contratos encartados não têm relação com os questionados. 4. A narrativa autoral, acerca da inexistência dos débitos, restou evidenciada. Inexiste comprovação de sua manifestação de vontade para a celebração dos contratos impugnados, deixando os recorridos de apresentar a documentação pertinente, cujo ônus lhes incumbia, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 5. O autor não cuidou de apontar concretamente qualquer tipo de transtorno ocasionado pelos descontos mensais que perduraram por anos sem oposição da parte. Não se pode presumir que tenha ele sofrido algum tipo de constrangimento pelos descontos realizados. Embora lamentável a conduta, o fato não deu ensejo a maiores desdobramentos. Os descontos indevidos configuram mero aborrecimento e não abalaram a imagem ou a tranquilidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso parcialmente provido.
[TJSP - Apelação Cível - 1001054-38.2025.8.26.0218 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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