Indenização por extravio temporário de bagagem em voo internacional — recurso parcialmente provido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação dos autores contra a sentença de procedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a extravio temporário de bagagem em voo internacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autores aduzem (i) majoração do montante indenizatório por danos morais; (ii) readequação da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incabível majoração do montante indenizatório por danos morais, os quais não se presumem pelo simples atraso no recebimento dos bens, já conferida a reparação das despesas temporárias para a mantença da parte. 4. Necessária redistribuição da sucumbência a desfavor da ré, que restou vencida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Resolução ANAC nº 400/2016; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059. [TJSP - Apelação Cível - 1004575-84.2024.8.26.0360 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Indenização por extravio temporário de bagagem… — TJSP