Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor — condenação mantida diante da legalidade da abordagem pela Guarda Municipal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal e à alegação de nulidade das provas obtidas, além da defesa do réu que pedia a absolvição ou a aplicação do princípio da consunção. O Tribunal decidiu rejeitar a preliminar de nulidade, afirmando que a atuação da Guarda Municipal foi legítima e que a entrada na residência do réu foi autorizada, caracterizando situação de flagrante. No mérito, a condenação do réu por receptação e adulteração de sinal de veículo automotor foi mantida, com a conclusão de que a materialidade e a autoria dos crimes estavam suficientemente comprovadas, e as penas foram consideradas incensuráveis.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502678-35.2025.8.26.0616 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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