Revisão de contrato bancário — taxa de juros abusiva e negativações não justificam encargos elevados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data06/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoA cobrança da taxa de administração em contrato de consórcio

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. FATOR DE RISCO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelo das partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) houve abusividade na taxa de juros a impor sua adequação; (b) se há má-fé a justificar a restituição dobrada dos valores cobrados, (c) se o fato configurou prejuízo moral e (d) se a verba honorária sucumbencial atendeu aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se olvida o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, tampouco a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato firmado, em princípio, deve ser cumprido tal como celebrado. Relativização na hipótese de ilegalidades. No caso específico, a instituição financeira aplicou juros no contrato firmado entre as partes muito acima da média de mercado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que “pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado”. 4. Embora a ré apelante mencione a negativação do nome da postulante para justificar a taxa de juros, os descontos relativos ao pacto são descontados diretamente da conta corrente dela, o que diminui o fator de risco. 5. As negativações poderiam até legitimar a incidência de juros acima da média de mercado, mas não justificam, por si sós, encargos tão elevados. 6. Redução da taxa de juros aplicada (taxa mensal de juros de 22% e anual de 987, 22 %) para taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da assinatura da avença para os contratos de empréstimo pessoal sem garantia. 7. Não há comprovação de má-fé do réu a justificar a restituição dobrada da quantia, inclusive porque até alteração da taxa de juros, o réu se limitava a observar os termos contratualmente avençados. 8. Tratou-se de aborrecimento advindo de negócio pactuado entre as partes. A questão foi solucionada com a adequação da taxa de juros e não pode ser convertida em fonte de enriquecimento. 9. A verba honorária observou os ditames do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, não comportando adequação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recursos desprovidos. Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial nº 1.061.530/RS [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1182601-45.2023.8.26.0100 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 06/07/2026]

Decisão Completa

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