Agravo de Instrumento — Rejeição de impugnação à penhora de imóvel residencial por pluralidade de bens

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de um imóvel, alegando que se tratava de bem residencial e que havia alienado outro imóvel, o que impediria a penhora. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que os agravantes eram proprietários de mais de um imóvel, o que afasta a proteção da Lei nº 8.009/90. Além disso, a impugnação foi considerada intempestiva, e a alegação de alienação do segundo imóvel não foi comprovada, configurando possível fraude à execução. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2373614-57.2025.8.26.0000 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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