Deserção em apelação cível por não atendimento à determinação de recolhimento complementar do preparo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSIDNEY BRAGA
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Análise da tempestividade. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Gol Linhas Aéreas S.A. contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. O recurso não foi conhecido devido à deserção, uma vez que a apelante não atendeu à determinação de recolhimento complementar do preparo no prazo peremptório estabelecido. O fundamento principal da decisão foi a ausência de regularização do preparo, que é um pressuposto de admissibilidade recursal, conforme previsto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1007094-18.2025.8.26.0224 - Rel. SIDNEY BRAGA - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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