Cobrança indevida em benefício previdenciário — danos morais reconhecidos e indenização fixada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade de descontos realizados em benefício previdenciário do autor, que não autorizou a contratação com a associação ré. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do autor, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes e a irregularidade dos descontos, além de fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00, considerando a natureza alimentar do benefício e a ausência de repercussões mais graves na esfera pessoal do autor. O fundamento principal da decisão baseou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na tese firmada pelo IRDR n. 59, que considera o dano moral como 'in re ipsa' em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários sem autorização válida. [TJSP - Apelação Cível - 1010930-44.2024.8.26.0576 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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