Revisão de pontuação em concurso público para Professor de Artes — recurso negado por ausência de ilegalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoNulidade de Concurso Público / Anulação de Ato Administrativo
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão da pontuação atribuída a Diogo Dias Parente em um concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio - Artes, especificamente em relação à formação acadêmica e experiência profissional. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança, uma vez que a análise da banca examinadora foi considerada correta e em conformidade com as regras do edital, que limitava a pontuação a títulos relacionados à especialidade do cargo e não aceitava documentos apresentados fora do prazo. Além disso, a alegação de um diagnóstico superveniente de transtorno do espectro autista não foi suficiente para alterar a modalidade de concorrência, já que o candidato não se inscreveu como pessoa com deficiência, o que violaria princípios de vinculação ao edital e isonomia.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1006691-43.2026.8.26.0053 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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