Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica e danos morais — majoração da indenização por danos morais negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Maria Odete Fernandes Bomfim, que buscava a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, após a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica que justificasse descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo o valor da indenização por danos morais em R$3.000,00, considerado suficiente para compensar o sofrimento da autora e desestimular a requerida a novas condutas negligentes. Além disso, os honorários advocatícios foram fixados em R$500,00, conforme o artigo 85, §8º do CPC, em razão do valor da condenação.
[TJSP - Apelação Cível - 1002933-10.2025.8.26.0597 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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