Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS — tutela de urgência concedida para tratamento de dermatite atópica grave
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento do medicamento Dupilumabe, registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, para tratamento de dermatite atópica grave. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a concessão da tutela de urgência para o fornecimento do medicamento, com base na demonstração de hipossuficiência econômica da agravante, laudo médico que atesta a imprescindibilidade do fármaco e parecer técnico favorável do NATJUS, que indicou a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS. O fundamento principal da decisão foi a presença de risco iminente de agravamento da saúde da agravante, justificando a urgência na concessão do tratamento.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3007483-25.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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